Um resumo do que você verá aqui

Tipos de dados coletados

Entre os tipos de Dados Pessoais que este Aplicativo coleta, por si mesmo ou através de terceiros, existem: nome, sobrenome, e-mail, nome de Usuário, senha, ID do Usuário e Permissão de armazenamento.

Detalhes completos sobre cada tipo de Dados Pessoais coletados são fornecidos nas seções dedicadas desta política de privacidade ou por textos explicativos específicos exibidos antes da coleta de Dados.

Os Dados Pessoais poderão ser fornecidos livremente pelo Usuário, ou, no caso dos Dados de Utilização, coletados automaticamente ao se utilizar este Aplicativo.

A menos que especificado diferentemente todos os Dados solicitados por este Aplicativo são obrigatórios e a falta de fornecimento destes Dados poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus Serviços. Nos casos em que este Aplicativo afirmar especificamente que alguns Dados não forem obrigatórios, os Usuários ficam livres para deixarem de comunicar estes Dados sem nenhuma consequência para a disponibilidade ou o funcionamento do Serviço.

Os Usuários que tiverem dúvidas a respeito de quais Dados Pessoais são obrigatórios estão convidados a entrar em contato com a UBC através do site oficial em http://www.ubc.org.br/.

Quaisquer usos de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – por este Aplicativo ou pelos proprietários de serviços terceiros utilizados por este Aplicativo serão para a finalidade de fornecer os Serviços solicitados pelo Usuário, além das demais finalidades descritas no presente documento e na Política de Cookies, se estiver disponível.

Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste Serviço (este Aplicativo) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os Dados para a UBC.

Modo e local de processamento dos dados

Método de processamento

A UBC tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados, bem como preservar os direitos de privacidade no tratamento dos dados.

O processamento dos Dados é realizado utilizando servidores próprios e ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além da UBC, em alguns casos, os Dados podem ser acessados por departamentos da UBC encarregados, envolvidos com a operação deste Serviço (este Aplicativo), como Administração, Artístico & Repertório, Comunicação, Jurídico ou TI/Desenvolvimento. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada à UBC a qualquer momento.

Base jurídica para o processamento

A UBC poderá processar os Dados Pessoais relacionados ao Usuário se uma das hipóteses a seguir se aplicar:

1. Os Usuários tenham dado a sua anuência para uma ou mais finalidades específicas. Observação: De acordo com algumas legislações, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a UBC terá a permissão para processar os Dados Pessoais ATÉ QUE o Usuário faça objeção a isto (“opt-out”), sem ter que se basear em anuência ou em quaisquer outras bases jurídicas a seguir. Apesar de todo o processamento ocorrer em território brasileiro, isto contudo não se aplica sempre que o processamento de Dados Pessoais estiver sujeito à legislação europeia de proteção de dados;
2. O fornecimento dos Dados for necessário para o cumprimento de um contrato com o Usuário e/ou quaisquer obrigações pré-contratuais do mesmo;
3. O processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual a UBC estiver sujeita;
4. O processamento estiver relacionado a uma tarefa que for executada no interesse público ou no exercício de uma autorização oficial na qual a UBC estiver investida;
5. O processamento for necessário para a finalidade de interesses legítimos perseguidos pela UBC;

Em qualquer caso, a UBC colaborará de bom grado para esclarecer qual a base jurídica que se aplica ao processamento, e em especial se o fornecimento de Dados for um requisito obrigatório por força de lei ou contratual, ou uma exigência necessária para celebrar um contrato.

Lugar

Os dados são processados nas sedes de operação da UBC, e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estiverem localizadas.

Dependendo da localização do Usuário as transferências de dados poderão envolver a transferência dos Dados do Usuário para outro país que não seja o seu. Para descobrirem mais sobre o local de processamento de tais Dados transferidos os Usuários poderão verificar a seção contendo os detalhes sobre o processamento de Dados Pessoais.

Os Usuários também possuem o direito de serem informados sobre a base jurídica das transferências de Dados para países de fora da União Europeia ou para quaisquer organizações internacionais regidas pelo direito internacional público ou formadas por dois ou mais países, tal como a ONU, e sobre as medidas de segurança tomadas pela UBC para proteger os seus Dados.

Se ocorrerem quaisquer tais transferências os Usuários poderão descobrir mais a respeito verificando as seções pertinentes deste documento ou perguntando à UBC utilizando as informações fornecidas na seção de contatos.

Período de conservação

Os Dados Pessoais serão processados e armazenados pelo tempo que for necessário para as finalidades para as quais forem coletados. Todavia, todos os dados alimentados neste Serviço (este Aplicativo), provavelmente, já fazem parte do Banco de Dados da UBC pela relação entre Sociedade e Titular (provável Usuário deste Aplicativo).

Portanto:

1. Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com a execução de um contrato entre a UBC e o Usuário serão conservados até que tal contrato tenha sido completamente cumprido.
2. Os Dados Pessoais coletados para as finalidades relacionadas com os legítimos interesses da UBC serão conservados pelo tempo que for necessário para cumprir tais finalidades. Os Usuários poderão obter informações específicas sobre os interesses legítimos perseguidos pela UBC dentro das seções pertinentes deste documento ou entrando em contato com a UBC através do site oficial em http://www.ubc.org.br/.

A UBC poderá ter a permissão de conservar os Dados Pessoais por um prazo maior sempre que o Usuário tiver dado a sua autorização para tal processamento, enquanto tal autorização não tiver sido retirada. Além disso, a UBC poderá ficar obrigada a conservar os Dados Pessoais por um prazo maior em todas as ocasiões em que estiver obrigado a fazê-lo para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou em cumprimento de um mandado de uma autoridade.

Assim que o prazo de conservação vencer os Dados Pessoais serão apagados. Desta forma o direito de acessar, o direito de apagar, o direito de corrigir e o direito à portabilidade dos dados não poderão ter o seu cumprimento exigido após o vencimento do prazo de conservação.

As finalidades do processamento

Os Dados relativos ao Usuário são coletados para permitir que a UBC forneça os seus Serviços, bem como para os seguintes propósitos: Contatar o Usuário, Registro e autenticação e Permissões de dispositivos para acesso a Dados Pessoais.

Os Usuários poderão obter informações adicionais detalhadas sobre tais finalidades do processamento e sobre os Dados Pessoais específicos utilizados para cada finalidade nas seções respectivas deste documento.

Permissões de dispositivos para acesso a Dados Pessoais

Dependendo do dispositivo específico do Usuário, este Aplicativo pode solicitar certas permissões que permitem-no acessar os Dados do dispositivo do Usuário conforme descrito abaixo.

Por padrão estas permissões devem ser concedidas pelo Usuário antes que as respectivas informações possam ser acessadas (se necessário). Uma vez que a permissão tenha sido dada, esta pode ser revogada pelo Usuário a qualquer momento. Para poder revogar estas permissões os Usuários devem consultar as configurações do dispositivo ou entrar em contato com a UBC através do site oficial em http://www.ubc.org.br/ para receber suporte através dos dados para contato fornecidos no presente documento.

O procedimento exato para controlar as permissões de aplicativos poderá depender dos dispositivo e software do Usuário.

Por favor observar que a revogação de tais permissões poderá afetar o funcionamento apropriado do este Aplicativo.

Se o Usuário conceder quaisquer das permissões relacionadas abaixo, estes Dados Pessoais respectivos poderão ser processados (isto é, acessados, modificados ou removidos) por este Aplicativo.

Permissão de armazenamento

Usada para acessar o armazenamento temporário (cache), inclusive a leitura e o acréscimo de itens como: nome de usuário (login), senha (criptografada), tokens de acesso gerados por este Aplicativo, informações pessoais de pagamentos realizados pela UBC e dados da carteirinha do associado.

Informações detalhadas sobre o processamento de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais são recolhidos para os seguintes fins e utilizando os seguintes serviços:

Registro e autenticação

Ao se registrar ou autenticar, os Usuários permitem a este serviço (este Aplicativo) identificá-los e dar-lhes o acesso a serviços dedicados. Dependendo do que estiver descrito abaixo, os serviços de registro e autenticação podem ser fornecidos por terceiros. Neste caso, este Aplicativo poderá acessar alguns Dados armazenados por estes serviços de terceiros para fins de registro ou identificação.

Registro direto (este Aplicativo)

O Usuário se registra ao preencher o formulário de inscrição e fornecer os Dados Pessoais diretamente para este Aplicativo.

Dados Pessoais coletados: ID do Usuário, nome de Usuário e senha.

Contatar o Usuário

Formulário de contato (este Aplicativo)

Ao preencher o formulário de contato com os seus Dados, os usuários autorizam este Aplicativo a usar esses detalhes para responder aos pedidos de informações, cotação ou qualquer outro tipo de pedido como indicado pelo título do formulário.

Dados Pessoais coletados: e-mail, nome e sobrenome.

Lista de endereçamento ou boletim informativo (este Aplicativo)

Ao registar-se na lista de endereçamento ou no boletim informativo, o endereço de e-mail do Usuário será adicionado à lista de contatos daqueles que podem receber mensagens de e-mail que contenham informações de natureza comercial ou promocional sobre este Aplicativo. O seu endereço de e-mail também poderá ser adicionado a esta lista, como resultado de sua inscrição neste serviço (este Aplicativo) ou após a realização de uma compra.

Dados Pessoais coletados: e-mail.

Permissões de dispositivos para acesso a Dados Pessoais

Este Aplicativo solicita determinadas permissões dos Usuário que lhe permitem acessar os Dados do dispositivo do Usuário conforme descritos abaixo.

Permissões de dispositivos para acesso a Dados Pessoais (este Aplicativo)

Este Aplicativo solicita determinadas permissões dos Usuário que lhe permitem acessar os Dados do dispositivo do Usuário conforme descritos en este documento.

Dados Pessoais coletados: Permissão de armazenamento temporário (cache).

Notificações push

Este Aplicativo pode enviar notificações push para o Usuário.

Os direitos dos Usuários

Os Usuários poderão exercer determinados direitos a respeito dos seus Dados processados pela UBC.

Em especial, os Usuários possuem os direitos a fazer o seguinte:

1. Retirar a sua anuência a qualquer momento. Os Usuários possuem o direito de retirar a sua anuência nos casos em que tenham dado a sua anuência anteriormente para o processamento dos seus Dados Pessoais.
2. Objetar o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de objetar o processamento dos seus Dados se o processamento for executado sobre outra base jurídica que não a anuência. São fornecidos detalhes adicionais na seção específica abaixo.
3. Acessar os seus Dados. Os Usuários possuem o direito de saber se os seus Dados estão sendo processados pela UBC, obter revelações sobre determinados aspectos do processamento e conseguir uma cópia dos Dados que estiverem sendo processados. Todas essas informações são encontradas no Portal do Associado da UBC em https://portal.ubc.org.br/ (acesso exclusivo a titulares associados).
4. Verificar e pedir retificação. Os Usuários possuem o direito de verificar a exatidão dos seus Dados e de pedir que os mesmos sejam atualizados ou corrigidos.
5. Restringir o processamento dos seus Dados. Os Usuários possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias, restringir o processamento dos seus Dados para qualquer outra finalidade que não seja o armazenamento dos mesmos.
6. Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados de outra maneira. Os Usuários possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias, obter a eliminação dos seus Dados da UBC.
7. Receber os seus Dados e ter os mesmos transferidos para outro controlador. Os Usuários possuem o direito de receber os seus Dados em um formato estruturado, utilizado comumente e apto a ser lido por máquinas e, se for viável tecnicamente, fazer com que os mesmos sejam transmitidos para outro controlador sem nenhum empecilho. Esta determinação se aplica condicionada a que os Dados sejam processados por meios automatizados e que o processamento esteja baseado na anuência do Usuário, em um contrato do qual o Usuário seja uma das partes ou por obrigações pré-contratuais do mesmo.
8. Registrar uma reclamação. Os Usuários possuem o direito de apresentar reclamação perante a sua autoridade de proteção de dados competente.

Detalhes sobre o direito de objetar ao processamento

Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados por um interesse público, no exercício de uma autorização oficial na qual a UBC estiver investida ou para finalidades dos interesses legítimos perseguidos pela UBC, os Usuários poderão objetar tal processamento através do fornecimento de um motivo relacionado com a sua situação em especial para justificar a objeção.

Os Usuários devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais sejam processados para finalidades de marketing direto eles podem objetar tal processamento a qualquer momento sem fornecer nenhuma justificativa. Os Usuários podem consultar as seções respectivas deste documento.

Como exercer estes direitos

Quaisquer pedidos para exercer os direitos dos Usuários podem ser direcionados à UBC através do site oficial em http://www.ubc.org.br/. Estes pedidos podem ser exercidos sem nenhum custo e serão atendidos pela UBC com a maior brevidade possível e em todos os casos em prazo inferior a um mês.

Informações adicionais sobre a coleta e processamento de dados

Ação jurídica

Os Dados Pessoais dos Usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pela UBC em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste Serviço (este Aplicativo) ou dos Serviços relacionados.

O Usuário declara estar ciente de que a UBC poderá ser obrigada a revelar os Dados Pessoais mediante solicitação das autoridades governamentais.

Informações adicionais sobre os Dados Pessoais do Usuário

Além das informações contidas nesta política de privacidade, este Aplicativo poderá fornecer ao Usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de Dados Pessoais mediante solicitação.

Logs do sistema e manutenção

Para fins de operação e manutenção, este Aplicativo e quaisquer serviços de terceiros poderão coletar arquivos que gravam a interação com este Aplicativo (logs do sistema) ou usar outros Dados Pessoais (tais como endereço IP) para esta finalidade.

As informações não contidas nesta política

Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de Dados Pessoais podem ser solicitados à UBC, a qualquer momento através do site oficial em http://www.ubc.org.br/.

Como são tratados os pedidos de “Não me Rastreie”

Este Aplicativo não suporta pedidos de “Não Me Rastreie”.

Para determinar se qualquer um dos serviços de terceiros que utiliza honram solicitações de “Não Me Rastreie”, por favor leia as políticas de privacidade de cada serviço de terceiro informado neste documento.

Mudanças nesta política de privacidade

A UBC se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, mediante comunicação aos seus Usuários nesta página e possivelmente dentro deste Serviço este Aplicativo e/ou – na medida em que for viável tecnicamente e juridicamente – enviando um aviso para os Usuários através de quaisquer informações de contato disponíveis para a UBC. É altamente recomendável que esta página seja consultada várias vezes em relação à última modificação descrita na parte inferior.

Caso as mudanças afetem as atividades de processamento realizadas com base na anuência do Usuário, a UBC coletará nova anuência do Usuário, onde for exigida.

Definições e referências jurídicas

Dados Pessoais (ou Dados): Quaisquer informações que diretamente, indiretamente ou em relação com outras informações – incluindo um número de identificação pessoal – permitam a identificação ou identificabilidade de uma pessoa física. Entre elas, por exemplo, estão nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, imagem etc.

Dados de Uso: As informações coletadas automaticamente através deste este Aplicativo (ou serviços de terceiros contratados neste Serviço (este Aplicativo)), que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos Usuários que utilizam este Aplicativo, os endereços URI (Identificador Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta (resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo Usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.

Usuário: A pessoa que usa este Aplicativo que, a menos que especificado diferentemente, coincida com o Titular dos Dados.

Titular dos Dados: A pessoa (física ou jurídica) a quem os Dados Pessoais se referem.

Processador de Dados (ou supervisor de Dados): A pessoa física ou jurídica, administração pública, agência ou outro órgão que processe os Dados Pessoais em nome do Controlador conforme descrito nesta política de privacidade.

Controlador de Dados ou Proprietário (a UBC, União Brasileira de Compositores): A pessoa jurídica que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de processamento dos Dados Pessoais, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste Serviço (este Aplicativo). O Controlador de Dados, a menos que seja especificado de outra forma, é o Proprietário deste Serviço (este Aplicativo).

Este Aplicativo: O meio pelo qual os Dados Pessoais do Usuário são coletados e processados.

Serviço: O serviço fornecido por este Aplicativo conforme descrito nos termos relativos (se disponíveis) e neste site/aplicativo.

União Europeia (ou UE): A menos que especificado diferentemente, todas as referências feitas neste documento à União Europeia incluem todos os atuais estados membros da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu.

Informação jurídica

Esta declaração de privacidade foi preparada com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), e em determinações de múltiplas legislações, inclusive os Arts. 13/14 do Regulamento (EU) 2016/679 (GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Esta política de privacidade se refere somente a este Aplicativo, se não afirmado diferentemente neste documento.

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